AREsp 2577878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não analisou o conteúdo normativo do art. 373, § 2º, do CPC, inexistindo prequestionamento apto a autorizar o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, e a oposição de embargos de declaração não sanou tal ausência, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda.; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Agravo Interno

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Parties

Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto ao art. 373, § 2º, do CPC
  2. 2 Inversão do ônus da prova e alegação de 'prova diabólica'
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não analisou o conteúdo normativo do art. 373, § 2º, do CPC, inexistindo prequestionamento apto a autorizar o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, e a oposição de embargos de declaração não sanou tal ausência, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno