AREsp 2896535 - ACORDAO

AREsp 2896535 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento da matéria relativa à inversão do ônus da prova (incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF) e a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório quanto à inexistência de falha na prestação do serviço bancário, em razão da Súmula nº 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: FÁTIMA APARECIDA REIS; Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 7/stj, Falha Na Prestação De Serviço Bancário, Dano Moral, Contratos Bancários, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FÁTIMA APARECIDA REIS

Recorrente

Banco Mercantil do Brasil S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Existência ou não de falha na prestação de serviço bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento da matéria relativa à inversão do ônus da prova (incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF) e a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório quanto à inexistência de falha na prestação do serviço bancário, em razão da Súmula nº 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.