AREsp 2800035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ entendeu que, em ação civil pública consumerista proposta pelo Ministério Público, é possível a inversão do ônus da prova com base em apenas um dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC (verossimilhança ou hipossuficiência), e que a hipossuficiência deve ser aferida em relação à coletividade representada, não ao Ministério Público, razão pela qual a decisão de origem que deferiu a inversão foi mantida.

Parties
Agravante: CLARO S.A.; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Verossimilhança, Ação Civil Pública Movida Pelo Ministério Público
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Verossimilhança Ação Civil Pública Movida Pelo Ministério Público

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ação civil pública proposta pelo Ministério Público
  2. 2 Se os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência são cumulativos para a inversão do ônus da prova
  3. 3 Se o Ministério Público pode ser considerado hipossuficiente para fins de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ entendeu que, em ação civil pública consumerista proposta pelo Ministério Público, é possível a inversão do ônus da prova com base em apenas um dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC (verossimilhança ou hipossuficiência), e que a hipossuficiência deve ser aferida em relação à coletividade representada, não ao Ministério Público, razão pela qual a decisão de origem que deferiu a inversão foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.