AREsp 2857094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de verossimilhança e de prova robusta de vício oculto (veículo com alta quilometragem, reparos realizados dentro da garantia, ausência de perícia requerida oportunamente e declaração de desinteresse do autor quanto à produção de provas), não sendo possível, no recurso especial, reanalisar o conjunto fático-probatório em razão da vedação contida na Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor/agravante: Mauro César Teixeira; Ré: Alpina Comércio de Veículos Novos e Usados Ltda.; Ré: Banco Safra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Vício Oculto, Rescisão Contratual, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Probatório Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj Justiça Gratuita Vício Oculto +2 more

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Parties

Mauro César Teixeira

Autor/agravante

Alpina Comércio de Veículos Novos e Usados Ltda.

Ré

Banco Safra S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC é automática
  2. 2 Se é cabível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve prova suficiente de vício oculto que justificasse rescisão contratual e indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de verossimilhança e de prova robusta de vício oculto (veículo com alta quilometragem, reparos realizados dentro da garantia, ausência de perícia requerida oportunamente e declaração de desinteresse do autor quanto à produção de provas), não sendo possível, no recurso especial, reanalisar o conjunto fático-probatório em razão da vedação contida na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, no mérito, manteve a improcedência do pedido de resolução do negócio e indenização, concedendo apenas a justiça gratuita ao autor