AREsp 2846049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a manutenção da inversão do ônus da prova com base na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência técnica da parte agravada; a matéria não foi prequestionada quanto a técnica distinta (dinamização do ônus de prova do art. 373, § 1º, do CPC) e a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC é medida de instrução admissível antes da fase instrutória e em sede liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Fundamentação Da Decisão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Fundamentação Da Decisão Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento da inversão total do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a manutenção da inversão do ônus da prova com base na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência técnica da parte agravada; a matéria não foi prequestionada quanto a técnica distinta (dinamização do ônus de prova do art. 373, § 1º, do CPC) e a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC é medida de instrução admissível antes da fase instrutória e em sede liminar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.