AREsp 2919124 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, o recorrente não demonstrou de modo preciso a afronta a normas federais (deficiência de fundamentação, Súmula 284 STF), e a inversão do ônus da prova em ações ambientais não dispensa o autor de produzir prova mínima, inclusive da condição de pescador; assim, não há omissão nem motivo para reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CLEBER ANTÔNIO DOS SANTOS (CLEBER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 1.022 Do NCPC (omissão), Súmula 284 Do STF (deficiência De Fundamentação), Súmula 618 Do STJ, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental (teoria Do Risco Integral), Prova Mínima E Condição De Pescador, Tema 680 Do STJ
Processual Civil Direito Ambiental Civil Inversão Do Ônus Da Prova Art. 1.022 Do NCPC (omissão) Súmula 284 Do STF (deficiência De Fundamentação) Súmula 618 Do STJ Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental (teoria Do Risco Integral) +2 more

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Parties

CLEBER ANTÔNIO DOS SANTOS (CLEBER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade e limites da inversão do ônus da prova em ações de dano ambiental
  3. 3 Obrigação do autor de comprovar condição de pescador e prova mínima dos fatos constitutivos do direito

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, o recorrente não demonstrou de modo preciso a afronta a normas federais (deficiência de fundamentação, Súmula 284 STF), e a inversão do ônus da prova em ações ambientais não dispensa o autor de produzir prova mínima, inclusive da condição de pescador; assim, não há omissão nem motivo para reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do NCPC.