AREsp 2998364 - DECISAO

AREsp 2998364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame de elementos fático-probatórios e da distribuição do ônus da prova, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo concluiu pela presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova (verossimilhança e hipossuficiência), decisão que se mostrou irretocável quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Verossimilhança, Hipossuficiência
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Civil Pública Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Verossimilhança Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para inversão do ônus da prova (hipossuficiência e verossimilhança)
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial e óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ação civil pública proposta pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame de elementos fático-probatórios e da distribuição do ônus da prova, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo concluiu pela presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova (verossimilhança e hipossuficiência), decisão que se mostrou irretocável quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.