AREsp 2721034 - ACORDAO

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Não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de desconstituir o juízo fático-probatório (maturação probatória, utilidade dos meios de prova indeferidos e inversão do ônus da prova) implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem reconheceu a hipossuficiência dos autores e justificou a inversão do ônus da prova, e havia ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos, nos termos da Súmula 211.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma; Conheceu Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Indeferimento De Meios De Prova, Juízo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Indeferimento De Meios De Prova Juízo Fático Probatório Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma; Conheceu Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova sem análise das provas requeridas pela agravante
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de desconstituir o juízo fático-probatório (maturação probatória, utilidade dos meios de prova indeferidos e inversão do ônus da prova) implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem reconheceu a hipossuficiência dos autores e justificou a inversão do ônus da prova, e havia ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos, nos termos da Súmula 211.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Agravo interno não provido