AREsp 2935165 - DECISAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido decidiu, de forma fundamentada, pela manutenção do indeferimento da inversão do ônus da prova quanto à comprovação da condição de pescador, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 680 e súmulas aplicáveis); além disso, não ficou demonstrada violação de dispositivos legais apontados, houve deficiência de fundamentação em pontos suscitados e ausência de prequestionamento de vários dispositivos, e seria necessário reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante/autor: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR; Agravada/recorrida: TERNIUM BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Embargos De Declaração (omissão/contradição/obscuridade), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Dano Ambiental, Nexo Causal, Prova Mínima, Hipossuficiência
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Embargos De Declaração (omissão/contradição/obscuridade) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) +4 more

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Parties

JORGE LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR

Agravante/autor

TERNIUM BRASIL LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão nos embargos de declaração)
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido decidiu, de forma fundamentada, pela manutenção do indeferimento da inversão do ônus da prova quanto à comprovação da condição de pescador, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 680 e súmulas aplicáveis); além disso, não ficou demonstrada violação de dispositivos legais apontados, houve deficiência de fundamentação em pontos suscitados e ausência de prequestionamento de vários dispositivos, e seria necessário reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial