REsp 2219261 - DECISAO

REsp 2219261 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e não é inepta; aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a serviços de telefonia móvel, estando demonstrada a hipossuficiência técnica do autor e, portanto, cabível a inversão dinâmica do ônus da prova; não há necessidade de litisconsórcio passivo com a ANATEL quando a demanda trata da oferta de serviços pela operadora; diante disso, não há nulidade nem razão para reformar o acórdão, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Inépcia Da Inicial, Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Telecomunicações Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Inépcia Da Inicial Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Ação Civil Pública +2 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada inépcia da petição inicial
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a serviços de telefonia móvel
  3. 3 Possibilidade de inversão dinâmica do ônus da prova em ação consumerista proposta pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e não é inepta; aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a serviços de telefonia móvel, estando demonstrada a hipossuficiência técnica do autor e, portanto, cabível a inversão dinâmica do ônus da prova; não há necessidade de litisconsórcio passivo com a ANATEL quando a demanda trata da oferta de serviços pela operadora; diante disso, não há nulidade nem razão para reformar o acórdão, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.