AREsp 2882917 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de origem quanto à inversão do ônus da prova demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência insindicável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não estavam presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL PARQUE VALVERDE CONDOMÍNIO C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Vício De Construção Em Imóvel
Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Vício De Construção Em Imóvel

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL PARQUE VALVERDE CONDOMÍNIO C

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de origem quanto à inversão do ônus da prova demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência insindicável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não estavam presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.