AREsp 2951829 - DECISAO

AREsp 2951829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu haver verossimilhança nas alegações de prática de usura autorizando a inversão do ônus da prova com base na MP 2.172-32/2001, e as alegações genéricas de violação a dispositivos de lei federal não demonstraram o dissídio legal necessário para conhecimento do recurso especial, estando vedado nesta instância reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CARLÍRIO ALEXANDRE DA COSTA; Agravante: JOÃO JERONYMO DO AMARAL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Agiotagem/usura, Medida Provisória 2.172 32/2001, Verossimilhança Das Alegações, Fundamentação Judicial, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Agiotagem/usura Medida Provisória 2.172 32/2001 Verossimilhança Das Alegações Fundamentação Judicial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CARLÍRIO ALEXANDRE DA COSTA

Agravante

JOÃO JERONYMO DO AMARAL NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 7º, 11, 373, §§1º e 2º, 489, §1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único do CPC
  2. 2 Inversão do ônus da prova com fundamento na Medida Provisória 2.172-32/2001 (art. 3º)
  3. 3 Verossimilhança das alegações como requisito para inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu haver verossimilhança nas alegações de prática de usura autorizando a inversão do ônus da prova com base na MP 2.172-32/2001, e as alegações genéricas de violação a dispositivos de lei federal não demonstraram o dissídio legal necessário para conhecimento do recurso especial, estando vedado nesta instância reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Negado provimento ao recurso especial