AREsp 2969153 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ), de modo que se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HIPERSALDÃO COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETROELETRÔNICOS LTDA.; Agravada: SUELI RODRIGUES COUTINHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Repetição Em Dobro Do Indébito, Dano Moral, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Repetição Em Dobro Do Indébito Dano Moral Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HIPERSALDÃO COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETROELETRÔNICOS LTDA.

Agravante

SUELI RODRIGUES COUTINHO DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 373, I, do CPC quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 Se a repetição em dobro do indébito exige prova inequívoca de má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC)
  3. 3 Se há configuração de dano moral passível de indenização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ), de modo que se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial