AREsp 2950245 - ACORDAO

AREsp 2950245 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, o Tribunal conheceu do agravo e decidiu que, embora seja aplicável a inversão do ônus da prova, os autores não demonstraram prova mínima do fato constitutivo do direito; revisar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial indicado apoia-se em fatos, não em interpretação da lei, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANGELA DE CASTRO AUGUSTO; Agravante/recorrente: LEONARDO LOURENCO DE CASTRO AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Mínima Do Fato Constitutivo, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Dissídio Jurisprudencial Apoiado Em Fatos
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Inversão Do Ônus Da Prova Prova Mínima Do Fato Constitutivo Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Dissídio Jurisprudencial Apoiado Em Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELA DE CASTRO AUGUSTO

Agravante/recorrente

LEONARDO LOURENCO DE CASTRO AUGUSTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova exime o autor da prova mínima do fato constitutivo do direito
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Conhecimento do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando o dissídio é apoiado em fatos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, o Tribunal conheceu do agravo e decidiu que, embora seja aplicável a inversão do ônus da prova, os autores não demonstraram prova mínima do fato constitutivo do direito; revisar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial indicado apoia-se em fatos, não em interpretação da lei, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Agravo conhecido.