AREsp 2791287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão que manteve a inversão do ônus da prova, com base na verossimilhança das alegações demonstrada pelo laudo técnico e na hipossuficiência técnica da parte autora; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ITAQUITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança Das Alegações, Hipossuficiência Do Consumidor, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos E Provas), Arts. 489 E 1.022 Do CPC (fundamentação)
CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL Inversão Do Ônus Da Prova Verossimilhança Das Alegações Hipossuficiência Do Consumidor Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos E Provas) Arts. 489 E 1.022 Do CPC (fundamentação)

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Parties

ITAQUITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Correta aplicação da inversão do ônus da prova no âmbito do CDC (art. 6º, VIII)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impeditiva do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão que manteve a inversão do ônus da prova, com base na verossimilhança das alegações demonstrada pelo laudo técnico e na hipossuficiência técnica da parte autora; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou a inversão do ônus da prova e o rateio da verba honorária pericial, na forma do acórdão de origem