AREsp 2699607 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, o agravante não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a inversão do ônus da prova não dispensa tal comprovação mínima, e eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: WALTER BALBINOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Prova Mínima, Embargos À Execução, Exigir Contas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj Prova Mínima Embargos À Execução +1 more

Case Brief

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Parties

WALTER BALBINOT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  2. 2 Se é possível inverter o ônus da prova impondo ao recorrido o dever de demonstrar o valor efetivamente investido
  3. 3 Se a modificação do aresto impugnado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, o agravante não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a inversão do ônus da prova não dispensa tal comprovação mínima, e eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil