AREsp 2856866 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque acolher o pedido de inversão do ônus da prova exigiria revolver o acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, e porque não houve demonstração de impossibilidade ou hipossuficiência que justificasse a redistribuição do ônus probatório.
- Parties
- Agravante: JANAINA MARQUES DE PINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Por Turma, Sessão Virtual, Negado Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula Nº 7/stj, Tema Nº 680/stj, Prova Diabólica, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JANAINA MARQUES DE PINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Por Turma, Sessão Virtual, Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Indeferimento da inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador
- 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório
- 3 A necessidade de comprovação mínima do fato constitutivo do direito pelo autor
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque acolher o pedido de inversão do ônus da prova exigiria revolver o acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, e porque não houve demonstração de impossibilidade ou hipossuficiência que justificasse a redistribuição do ônus probatório.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment