AREsp 2627552 - DECISAO

AREsp 2627552 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da inversão do ônus da prova (reconhecendo verossimilhança e hipossuficiência) e que a revisão dessa matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, não se reconheceu omissão nos embargos de declaração nem nulidade do julgamento virtual sem demonstração de prejuízo.

Parties
Agravante: T-LINE SJC VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Desprovimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Julgamento Virtual, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Julgamento Virtual Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

T-LINE SJC VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  2. 2 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (fundamentação do acórdão)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da inversão do ônus da prova (reconhecendo verossimilhança e hipossuficiência) e que a revisão dessa matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, não se reconheceu omissão nos embargos de declaração nem nulidade do julgamento virtual sem demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC