AREsp 2814923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e porque eventual alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a inversão do ônus da prova prevista no CDC não se aplica automaticamente, devendo ser demonstrada verossimilhança das alegações ou hipossuficiência, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: condomínio recorrente; Autora: Autora/Agravante; 2.ª Ré: Construtora (2.ª Ré); Parte: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Danos
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Indenização Por Danos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

condomínio recorrente

Agravante

Autora/Agravante

Autora

Construtora (2.ª Ré)

2.ª Ré

Caixa Econômica Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e porque eventual alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a inversão do ônus da prova prevista no CDC não se aplica automaticamente, devendo ser demonstrada verossimilhança das alegações ou hipossuficiência, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.