AREsp 1874015 - ACORDAO

AREsp 1874015 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou efetivamente todas as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ e analogia com a Súmula 282/STF); além disso, a revisão da adequação da inversão do ônus da prova exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BAYER S.A.; Agravados: ALFREDO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Da Distribuição Dinâmica, Repetição De Indébito, Prescrição, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Súmulas Do STJ
Processual Civil Propriedade Industrial Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Da Distribuição Dinâmica Repetição De Indébito Prescrição Prequestionamento Decisão Surpresa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BAYER S.A.

Agravante

ALFREDO e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Violação dos arts. 7º, 9º, 10 e 373 do CPC (inversão do ônus da prova sem prévia manifestação)
  3. 3 Prescrição dos valores retidos (arts. 173 do CTN e 206, §3º do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou efetivamente todas as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ e analogia com a Súmula 282/STF); além disso, a revisão da adequação da inversão do ônus da prova exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Previne-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.