AREsp 2969903 - ACORDAO

AREsp 2969903 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a matéria sobre inversão do ônus da prova não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão, inexistindo, assim, prequestionamento, razão pela qual incide o óbice da Súmula nº 282 do STF, impedindo o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO ADRIANO SANGION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ADRIANO SANGION

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para acesso ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 282 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a matéria sobre inversão do ônus da prova não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão, inexistindo, assim, prequestionamento, razão pela qual incide o óbice da Súmula nº 282 do STF, impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ESTELA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, devendo ser observada a justiça gratuita.