AREsp 2866699 - ACORDAO

AREsp 2866699 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido quanto à existência de requisitos para a inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, parte das matérias não foram impugnadas de forma específica, incorrendo em preclusão.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO SANT ANA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno/ao recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Teoria Finalista Mitigada, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Teoria Finalista Mitigada Admissibilidade De Recurso Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO SANT ANA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido quanto à existência de requisitos para a inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, parte das matérias não foram impugnadas de forma específica, incorrendo em preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno/ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.