AREsp 2712358 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial: manteve-se a inversão do ônus da prova diante da aplicabilidade do CDC ao contrato celebrado após sua entrada em vigor, mas reconheceu-se cerceamento de defesa pelo indeferimento imediato da perícia sem oportunizar à parte requerê-la e justificá-la, determinando que seja oportunizado prazo para postulação da perícia, a ser apreciada quanto à viabilidade técnica pelo juízo após manifestação do perito nomeado.

Parties
Agravante/recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Parte Mencionada No Acórdão Recorrido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido em parte
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Cerceamento De Defesa, Contratos De Financiamento Imobiliário
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Inversão Do Ônus Da Prova Perícia Judicial Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante/recorrente

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Parte Mencionada No Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos regidos pelo SFH celebrados após sua entrada em vigor
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Indeferimento pronto de perícia sem oportunizar requerimento e justificativa pela parte como cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial: manteve-se a inversão do ônus da prova diante da aplicabilidade do CDC ao contrato celebrado após sua entrada em vigor, mas reconheceu-se cerceamento de defesa pelo indeferimento imediato da perícia sem oportunizar à parte requerê-la e justificá-la, determinando que seja oportunizado prazo para postulação da perícia, a ser apreciada quanto à viabilidade técnica pelo juízo após manifestação do perito nomeado.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido em parte

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento parcial ao recurso especial