AREsp 2980007 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque este analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, o laudo pericial oficial identificou categoricamente a alteração no software do módulo PCM (remapeamento) como causa determinante dos danos, a inversão do ônus da prova não é automática nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e não restou demonstrada verossimilhança/hipossuficiência para sua aplicação, e a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CHARLES WURZIUS; Recorrida: FANCAR MICHIGAN LTDA.; Recorrida: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Laudo Pericial, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ Laudo Pericial Culpa Exclusiva Do Consumidor Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CHARLES WURZIUS

Agravante

FANCAR MICHIGAN LTDA.

Recorrida

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova determinada após homologação do laudo pericial foi corretamente aplicada
  2. 2 Se há dúvida razoável sobre a causa do dano suficiente para afastar a causa excludente de responsabilidade
  3. 3 Se a inércia das recorridas em produzir novas provas configurou preclusão

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque este analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, o laudo pericial oficial identificou categoricamente a alteração no software do módulo PCM (remapeamento) como causa determinante dos danos, a inversão do ônus da prova não é automática nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e não restou demonstrada verossimilhança/hipossuficiência para sua aplicação, e a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos.