REsp 2222174 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que as operações impugnadas foram realizadas com cartão físico e senha pessoal, haver elementos que indicam atuação diligente da instituição financeira (bloqueio do cartão e notificação), e indicação de conduta exclusiva da autora e de terceiro que afasta o nexo de responsabilidade objetiva. Não houve demonstração válida de divergência jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, e a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: VIVIAN VITALINA MARTINS DOS SANTOS; Recorrida: NUBANK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIVIAN VITALINA MARTINS DOS SANTOS

Recorrente

NUBANK

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da inversão do ônus da prova em relação de consumo
  2. 2 Possibilidade de exclusão da responsabilidade objetiva do fornecedor por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, CDC)
  3. 3 Existência ou ausência de divergence jurisprudencial e requisitos do art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que as operações impugnadas foram realizadas com cartão físico e senha pessoal, haver elementos que indicam atuação diligente da instituição financeira (bloqueio do cartão e notificação), e indicação de conduta exclusiva da autora e de terceiro que afasta o nexo de responsabilidade objetiva. Não houve demonstração válida de divergência jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, e a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial (Súmula 83/STJ).