REsp 2174849 - ACORDAO

REsp 2174849 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso, mas considerou-se que o Tribunal de origem corretamente entendeu que a hipossuficiência da parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, não impõe automaticamente a inversão do ônus da prova, pois é necessária a demonstração da plausibilidade das alegações mediante prova técnica pericial; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos invocados.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAJOR VENEZIANO IV; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Prova Pericial, Aplicação Do CDC a Instituições Financeiras, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Prova Pericial Aplicação Do CDC a Instituições Financeiras Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL MAJOR VENEZIANO IV

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova em ação de indenização por vícios de construção de imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 Necessidade de prova pericial para demonstrar a plausibilidade das alegações do autor
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas considerou-se que o Tribunal de origem corretamente entendeu que a hipossuficiência da parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, não impõe automaticamente a inversão do ônus da prova, pois é necessária a demonstração da plausibilidade das alegações mediante prova técnica pericial; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos invocados.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Conhecer do recurso e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno