AREsp 2187596 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que não houve comprovação mínima dos fatos alegados para autorizar a inversão automática do ônus da prova; a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática e depende da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência, e a eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: G. S. P. (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Mérito Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança Das Alegações, Hipossuficiência Do Consumidor, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Produto Impróprio Ao Consumo
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Verossimilhança Das Alegações Hipossuficiência Do Consumidor Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

G. S. P. (MENOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Mérito Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova deve ser aplicada automaticamente ao consumidor hipossuficiente, especialmente menor impúbere, em casos de venda de produto impróprio ao consumo
  2. 2 Se houve comprovação mínima dos fatos alegados pelo autor para autorizar a inversão do ônus da prova
  3. 3 Se é possível reexaminar fatos e provas na instância especial, diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que não houve comprovação mínima dos fatos alegados para autorizar a inversão automática do ônus da prova; a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática e depende da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência, e a eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos