AREsp 2802799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem exigiu prova mínima e verossimilhança para a inversão do ônus da prova em relação de consumo, entendimento coincidente com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, eventual reexame de provas implicaria violação da Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração em 1% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver.

Parties
Agravante/recorrente: LORENA YASMYNY DA SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 83/stj Súmula 7/stj Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

LORENA YASMYNY DA SILVA TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova é automática nas relações de consumo
  2. 2 Se a autora foi eximida da produção de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido coincide com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem exigiu prova mínima e verossimilhança para a inversão do ônus da prova em relação de consumo, entendimento coincidente com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, eventual reexame de provas implicaria violação da Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração em 1% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 1% (um por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão de gratuidade da justiça