AREsp 2977863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias trazidas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a revisão das conclusões da origem demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o acórdão de origem constatou a responsabilidade solidária do fiador por cláusula contratual e entendeu que os recibos não comprovavam pagamento por falta de prova de autorização da suposta intermediária e pela inércia na produção de prova; a majoração de honorários foi aplicada conforme o §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: EDNALVA MARIA DE MENEZES; Agravante: AUREA ARAÚJO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Negativa, Prequestionamento, Dívida Locatícia, Responsabilidade Do Fiador, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Recursais, Teoria Da Aparência, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa
Civil Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Prova Negativa Prequestionamento Dívida Locatícia Responsabilidade Do Fiador Súmulas 5 E 7/stj +5 more

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Parties

EDNALVA MARIA DE MENEZES

Agravante

AUREA ARAÚJO BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Inversão do ônus da prova e exigência de prova negativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias trazidas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a revisão das conclusões da origem demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o acórdão de origem constatou a responsabilidade solidária do fiador por cláusula contratual e entendeu que os recibos não comprovavam pagamento por falta de prova de autorização da suposta intermediária e pela inércia na produção de prova; a majoração de honorários foi aplicada conforme o §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a manutenção do acórdão de origem