REsp 2205364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual enfrentou de forma fundamentada a questão da distribuição do ônus da prova, concluiu não estar demonstrada hipossuficiência ou verossimilhança que autorizassem a inversão do ônus (art. 6º, VIII, CDC), e considerou suficiente a aplicação da regra ordinária do art. 373 do CPC; não há omissão ou fundamentação deficiente a justificar reforma por violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC.

Parties
Recorrente: SOTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Embargos De Declaração, Danos Morais, Ação De Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Embargos De Declaração +2 more

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Parties

SOTIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC (alegação de omissão e fundamentação insuficiente)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual de terraplanagem
  3. 3 Critérios para inversão do ônus da prova (hipossuficiência e verossimilhança)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual enfrentou de forma fundamentada a questão da distribuição do ônus da prova, concluiu não estar demonstrada hipossuficiência ou verossimilhança que autorizassem a inversão do ônus (art. 6º, VIII, CDC), e considerou suficiente a aplicação da regra ordinária do art. 373 do CPC; não há omissão ou fundamentação deficiente a justificar reforma por violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por SOTIL LTDA.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que indeferiu a inversão do ônus da prova.