AREsp 2899655 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a distribuição do ônus da prova considerando fatos notórios (art. 374 CPC), e a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ARIANE VITORIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS e OUTROS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Danos Morais Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

ARIANE VITORIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (Art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a distribuição do ônus da prova considerando fatos notórios (art. 374 CPC), e a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.