REsp 2206609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve novos argumentos capazes de afastar o entendimento do acórdão recorrido; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade; a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, requisitos não atendidos no caso; e eventual reexame de fatos e provas seria vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AILTON LINS DE FARIA; Agravado: ADEMIR FERREIRA PINTO ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Ação Indenizatória
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Ação Indenizatória

Case Brief

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Parties

AILTON LINS DE FARIA

Agravante

ADEMIR FERREIRA PINTO ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova em demanda consumerista é automática ou depende de verossimilhança/hipossuficiência
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve novos argumentos capazes de afastar o entendimento do acórdão recorrido; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade; a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, requisitos não atendidos no caso; e eventual reexame de fatos e provas seria vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Nega-se provimento ao agravo interno