AREsp 3000672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a inversão do ônus da prova não é automática e o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de hipossuficiência do consumidor; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 42 do CDC não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento em razão das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ALESSANDRA MENI REIS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Do Consumidor, Prequestionamento, Súmulas 83/sts, 7/stj, 282 E 356/stf, Devolução Em Dobro De Cobranças Indevidas, Ação De Obrigação De Fazer
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Do Consumidor Prequestionamento Súmulas 83/sts, 7/stj, 282 E 356/stf Devolução Em Dobro De Cobranças Indevidas Ação De Obrigação De Fazer

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Parties

ALESSANDRA MENI REIS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova prevista no CDC é automática
  2. 2 Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a inversão do ônus da prova não é automática e o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de hipossuficiência do consumidor; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 42 do CDC não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento em razão das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.