AREsp 3036700 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

1. 1 Se a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC foi esvaziada pela exigência de prova do nexo causal em contrariedade ao art. 373, II, do CPC
2. 2 Se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC sem produção de prova pericial e oral
3. 3 Se houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ em relação ao julgamento antecipado da lide, e o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo em recurso especial.
• Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.