AREsp 3101339 - ACORDAO

AREsp 3101339 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 10 do CPC; a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não se opera automaticamente e a recorrente não apresentou prova mínima da realização dos trabalhos voluntários exigidos pelo contrato (programa "Uniesp Paga"), e a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MAYANNE KAROLLINE DA COSTA FAZOLO; Ré: empresas do Grupo UNIESP; Ré: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 10 Do CPC, Art. 6º, VIII, CDC, Comprovação De Trabalho Voluntário Para Quitação Do FIES
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MAYANNE KAROLLINE DA COSTA FAZOLO

Recorrente

empresas do Grupo UNIESP

Ré

BANCO DO BRASIL S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 10 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade e requisitos da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 10 do CPC; a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não se opera automaticamente e a recorrente não apresentou prova mínima da realização dos trabalhos voluntários exigidos pelo contrato (programa "Uniesp Paga"), e a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e, na extensão, negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça