AREsp 3215605 - DECISAO

AREsp 3215605 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente as provas e fundamentos: a inversão do ônus da prova não é automática em ações civis públicas ambientais e, na hipótese, havia elementos indiciários nos autos e capacidade técnica do Ministério Público para produzir prova, razão pela qual não se justifica transferir ao agravado o ônus de prova negativa; assim, a decisão que indeferiu a inversão foi mantida e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Ação Civil Pública / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil Ambiental, Prova
Direito Ambiental Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Princípio Da Precaução Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Ambiental Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Ação Civil Pública / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe a inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental em favor do Ministério Público com fundamento no princípio da precaução e na hipossuficiência técnica?
  2. 2 A existência de elementos indiciários nos autos obsta a inversão automática do ônus da prova?

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente as provas e fundamentos: a inversão do ônus da prova não é automática em ações civis públicas ambientais e, na hipótese, havia elementos indiciários nos autos e capacidade técnica do Ministério Público para produzir prova, razão pela qual não se justifica transferir ao agravado o ônus de prova negativa; assim, a decisão que indeferiu a inversão foi mantida e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.