AREsp 1735037 - DECISAO

AREsp 1735037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com base em interpretação de leis estaduais (Lei Estadual nº 13.249/09 e Lei Estadual nº 10.913/1997) e exigiria confronto com legislação local e revolvimento de fatos e provas, hipótese vedada ao recurso especial ante a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF; mantida também a conclusão de que a multa estava corretamente aplicada e que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC). Adicionalmente, houve majoração da verba honorária para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: TIM Celular S/A; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Agravo No Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Multa Administrativa, Competência Do PROCON, Súmulas 7/stj E 280/stf, Interpretação De Lei Estadual
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Multa Administrativa Competência Do PROCON Súmulas 7/stj E 280/stf Interpretação De Lei Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TIM Celular S/A

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Agravo No Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) em processo administrativo
  2. 2 Validade da multa administrativa imposta pelo PROCON com base na Lei Estadual nº 13.249/09
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de interpretação de legislação estadual e do revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com base em interpretação de leis estaduais (Lei Estadual nº 13.249/09 e Lei Estadual nº 10.913/1997) e exigiria confronto com legislação local e revolvimento de fatos e provas, hipótese vedada ao recurso especial ante a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF; mantida também a conclusão de que a multa estava corretamente aplicada e que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC). Adicionalmente, houve majoração da verba honorária para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial