AREsp 1777284 - DECISAO

AREsp 1777284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal visava reexame de matéria fático-probatória (inversão do ônus da prova), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática e exige verossimilhança ou comprovação de hipossuficiência pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: JEFFERSON PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Instituição de crédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JEFFERSON PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Instituição de crédito

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal visava reexame de matéria fático-probatória (inversão do ônus da prova), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática e exige verossimilhança ou comprovação de hipossuficiência pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 300,00 para R$ 500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.