AREsp 1781929 - DECISAO

AREsp 1781929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da distribuição do ônus da prova no caso concreto demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, sendo aplicável também a Súmula 13/STJ quando os paradigmas provêm do mesmo Tribunal; assim, mantida a decisão que deferiu inversão do ônus na forma indicada pelo juiz a quo.

Parties
Agravante: SPE BARRA BONITA 3 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Da Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Da Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SPE BARRA BONITA 3 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão do ônus da prova na relação de consumo
  2. 2 aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova
  3. 3 limites do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da distribuição do ônus da prova no caso concreto demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, sendo aplicável também a Súmula 13/STJ quando os paradigmas provêm do mesmo Tribunal; assim, mantida a decisão que deferiu inversão do ônus na forma indicada pelo juiz a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se