AREsp 1722736 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela aplicação do CDC por equiparação da vítima ao conceito de consumidor e pela hipossuficiência técnica dos agravados, justificando a inversão do ônus da prova; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve omissão imputável ao acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Supervia Concessionária de Transportes S.A; Agravado: JULIO CEZAR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Das Cargas Probatórias Dinâmicas, Responsabilidade Objetiva, Equiparação a Consumidor, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Serviço Público/concessão Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Das Cargas Probatórias Dinâmicas Responsabilidade Objetiva Equiparação a Consumidor +1 more

Case Brief

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Parties

Supervia Concessionária de Transportes S.A

Agravante

JULIO CEZAR MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto à ausência de demonstração de que a vítima era usuária do serviço
  2. 2 Se foram preenchidos os requisitos legais para a inversão do ônus da prova (arts. 373 CPC/2015 e art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a vítima por equiparação em face de concessionária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela aplicação do CDC por equiparação da vítima ao conceito de consumidor e pela hipossuficiência técnica dos agravados, justificando a inversão do ônus da prova; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve omissão imputável ao acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.