AREsp 1741033 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal examinou o recurso especial e concluiu que, embora a inversão do ônus da prova tenha sido admitida, os documentos extraídos dos registros oficiais da empresa demonstram que a agravante não adquiriu o direito reclamado; modificar esse entendimento demandaria reexame probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANA PAULA PENHA PISANI; Agravado: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial (nos próprios autos) desprovido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Ação Civil Pública Inversão Do Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

ANA PAULA PENHA PISANI

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial admite o reexame do conjunto fático-probatório dos autos
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova era suficiente para afastar a conclusão de que não houve contratação pelo plano de expansão
  3. 3 Se documentos extraídos dos registros oficiais da empresa comprovam a inexistência do direito reclamado pela agravante

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal examinou o recurso especial e concluiu que, embora a inversão do ônus da prova tenha sido admitida, os documentos extraídos dos registros oficiais da empresa demonstram que a agravante não adquiriu o direito reclamado; modificar esse entendimento demandaria reexame probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial (nos próprios autos) desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial (nos próprios autos)