AREsp 1777934 - DECISAO

AREsp 1777934 - DECISAO

Parties
Agravantes: SIRLENE DE ORLANDO DOS SANTOS e OUTROS; Agravada: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Aplicabilidade Do CDC a Contratos Do SFH, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Aplicabilidade Do CDC a Contratos Do SFH Súmula 568/stj Súmula 282/stf +2 more

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Parties

SIRLENE DE ORLANDO DOS SANTOS e OUTROS

Agravantes

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre natureza sucessiva do contrato
  3. 3 Colisão entre regras do CDC e do FCVS