AREsp 1807831 - DECISAO

AREsp 1807831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, estando, ademais, a decisão de origem fundada na verificação de hipossuficiência técnica da parte autora e na superior condição do recorrente para produzir provas.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cobrança De Água E Esgoto
Direito Do Consumidor Processo Civil Serviços Públicos Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cobrança De Água E Esgoto

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC e art. 373 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Competência da instância ordinária para distribuir o ônus da prova diante da hipossuficiência técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, estando, ademais, a decisão de origem fundada na verificação de hipossuficiência técnica da parte autora e na superior condição do recorrente para produzir provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.