AREsp 1761574 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas da decisão impugnada, configurando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula nº 284 do STF; aplica-se também o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Embargantes (devedores): ANTONIO CANDIDO SOARES FERREIRA NETO e outros; Exequente (agravante): RICETEC SEMENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Comprovação De Capacidade Técnica, Teoria Finalista Mista
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Comprovação De Capacidade Técnica Teoria Finalista Mista

Case Brief

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Parties

ANTONIO CANDIDO SOARES FERREIRA NETO e outros

Embargantes (devedores)

RICETEC SEMENTES LTDA.

Exequente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Cabimento da inversão do ônus da prova com base no CDC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ pela necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas da decisão impugnada, configurando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula nº 284 do STF; aplica-se também o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.