AREsp 1805244 - DECISAO

AREsp 1805244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão), aplicando a inversão do ônus da prova ope legis com amparo no art. 12, §3º do CDC, e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento nem comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: General Motors do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Súmulas

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Parties

General Motors do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova ope legis no caso de fato do produto (art. 12, §3º, CDC)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão), aplicando a inversão do ônus da prova ope legis com amparo no art. 12, §3º do CDC, e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento nem comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.