AREsp 1823728 - DECISAO

AREsp 1823728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a conclusão das obras e a distribuição do ônus da prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: NESTOR JOSÉ ESPÍNDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Astreintes (multa Diária), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Distribuição Do Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Inversão Do Ônus Da Prova Astreintes (multa Diária) Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NESTOR JOSÉ ESPÍNDOLA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Existência de lastro probatório mínimo para condenação ao cumprimento de obrigação de fazer (entrega de imóvel)
  3. 3 Possibilidade de execução coercitiva (astreintes) diante da não conclusão da obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a conclusão das obras e a distribuição do ônus da prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.