AREsp 1716295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão relativa à inversão do ônus da prova, concluindo pela inexistência de elementos que a justificassem; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ISLA LIFE STYLE; Agravado: HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: EBM CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Ação De Obrigação De Fazer, Prova Técnica
Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Ação De Obrigação De Fazer Prova Técnica

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL ISLA LIFE STYLE

Agravante

HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

EBM CONSTRUTORA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão relativa à inversão do ônus da prova, concluindo pela inexistência de elementos que a justificassem; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.