AREsp 1442206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa à inversão do ônus da prova exige apreciação de verossimilhança e do conjunto fático-probatório, o que implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA LUISA GARCIA DE MENDONCA; Agravante: LUIS OCTAVIO AZEREDO LOPES INDIO DA COSTA; Agravante: LUIS FELIPPE INDIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula Nº 7/stj, Constrição De Imóvel, Doação, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil (cpc/15) Inversão Do Ônus Da Prova Súmula Nº 7/stj Constrição De Imóvel Doação Impenhorabilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA LUISA GARCIA DE MENDONCA

Agravante

LUIS OCTAVIO AZEREDO LOPES INDIO DA COSTA

Agravante

LUIS FELIPPE INDIO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa à inversão do ônus da prova exige apreciação de verossimilhança e do conjunto fático-probatório, o que implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.