REsp 1646948 - DECISAO

REsp 1646948 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à alegação relevante sobre a inversão do ônus da prova, caracterizou-se violação do art. 535 do CPC/1973, o que impõe anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Parties
Demandante: Telesp; Ré: Concessionária ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dobra Acionária, Correção Monetária, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa
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Parties

Telesp

Demandante

Concessionária ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 Necessidade de reabertura da fase probatória ou manifestação expressa sobre a inversão 'ope judicis' do ônus da prova
  3. 3 Aplicação do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à alegação relevante sobre a inversão do ônus da prova, caracterizou-se violação do art. 535 do CPC/1973, o que impõe anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.