AREsp 1821691 - DECISAO

AREsp 1821691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de inversão do ônus da prova e o dissídio pretoriano exigiriam reexame do conjunto fático-probatório delimitado e apreciado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; manteve-se, assim, a impossibilidade de rever as conclusões de fato e de prova adotadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Autor/apelante/agravante: LOJÃO DAS BATERIAS MARIA JOSELICE CRUZ SILVA EPP (LOJÃO); Ré/recorrida: OIMÓVEL S.A (OI); Ré/recorrida: TELEFÔNICA BRASILS.A (TELEFÔNICA); Ré/recorrida: CLARO S.A.(CLARO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços, Súmula 7/stj, Dissídio Pretoriano, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Telecomunicações Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços Súmula 7/stj Dissídio Pretoriano Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LOJÃO DAS BATERIAS MARIA JOSELICE CRUZ SILVA EPP (LOJÃO)

Autor/apelante/agravante

OIMÓVEL S.A (OI)

Ré/recorrida

TELEFÔNICA BRASILS.A (TELEFÔNICA)

Ré/recorrida

CLARO S.A.(CLARO)

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (inversão do ônus da prova)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de dissídio pretoriano fundado em fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de inversão do ônus da prova e o dissídio pretoriano exigiriam reexame do conjunto fático-probatório delimitado e apreciado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; manteve-se, assim, a impossibilidade de rever as conclusões de fato e de prova adotadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CLARO, OI e TELEFÔNICA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º, do NCPC.